Órgão: Secretaria de Finanças

Competência:

I - EXECUTAR A POLÍTICA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; II - SUPERINTENDER, CONTROLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS; III - ARRECADAR OS IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, BEM COMO OUTRAS RENDAS DO MUNICÍPIO, FISCALIZANDO-LHES A COBRANÇA, BEM COMO A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL; IV - DIRIGIR E CONTROLAR OS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA E FLUTUANTE DO MUNICÍPIO; V - REALIZAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, QUANDO DEVIDAMENTE AUTORIZADAS; VI - RESOLVER AS QUESTÕES ORIUNDAS DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEIS E REGULAMENTOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS, A NÍVEL ADMINISTRATIVO; VII - GERIR AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO; VIII - ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PROCESSANDO A AVALIAÇÃO DO SEU ATIVO NOS PRAZOS E CONDIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES; IX - ORIENTAR O CONTRIBUINTE NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS; X - PROMOVER O REPASSE RE RECURSOS FINANCEIROS DAS CONTAS BANCÁRIAS DO TESOURO MUNICIPAL PARA AS RESPECTIVAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS; XI - BAIXAR, QUANDO FOR O CASO, O ATO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00; XII - REALIZAR, BIMESTRALMENTE, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO-O AOS COMPETENTES ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO; XIII - ORGANIZAR E EXECUTAR O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA LC 101/00, ENCAMINHANDO-O MENSALMENTE, AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; XIV - ORDENAR A REALIZAÇÃO DE SUAS DESPESAS, BEM COMO PRESTAR CONTAS, ANUALMENTE DAS MESMAS, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; XV - APRESENTAR, MENSALMENTE, AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS OS BALANCETES MENSAIS DA EXECUÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS; XVI - CONTROLAR ATRAVÉS DE ESCRITURAÇÃO OS REPASSES FINANCEIROS RESULTANTES DE CONVÊNIOS; XVII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES.