Órgão: Secretaria de Educação

Competência:

I - A EXECUÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DA AÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVA À EDUCAÇÃO; II - A GESTÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E BÁSICO, PÚBLICOS E PARTICULARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, DA LEI FEDERAL Nº 9.394, D3 20 DE NOVEMBRO DE 1996; III - O APOIO E ARTICULAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAIS E ESTADUAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAIS; O ESTUDO, A PESQUISA E A AVALIAÇÃO PERMANENTES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO E INVESTIMENTO DO SISTEMA E DOS PROCESSOS EDUCACIONAIS; IV - A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A INTEGRAÇÃO DAS INICIATIVAS DE CARÁTER ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVO, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO COM OS DIVERSOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BASEADA NA PESQUISA, NO PLANEJAMENTO E NA IDENTIFICAÇÃO PERMANENTE DAS CARACTERÍSTICAS E QUALIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA POPULAÇÃO ESTUDANTIL, GARANTINDO UMA ATUAÇÃO CORRETIVA COMPATÍVEL COM OS PROBLEMAS CONHECIDOS; V - APRESENTAR, MENSALMENTE, AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSOS BALANCETES MENSAIS DA EXECUÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS; VI - ORDENAR A REALIZAÇÃO DE SUAS DESPESAS, BEM COMO PRESTAR CONTAS, ANUALMENTE, DAS MESMAS, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; VII - APLICAR OS ÍNDICES PERCENTUAIS FIXADOS, POR LEI, PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO; VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO; IX - ESTUDAR E DESPACHAR TODOS OS ASSUNTOS RELACONADOS COM AS CIÊNCIAS, AS LETRAS E AS ARTES; X - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES, NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO ÓRGÃO.