Órgão: Procuradoria Geral do Município

Competência:

SEÇÃO IV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ART.7º-COMPETE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: I-REPRESENTAR E DEFENDER JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA,E OUTARS ATIVIDADES JURÍDICAS DELEGADAS PELO PREFEITO; II-PREPARAR CONTRATOSÇONVÊNIOS E ACORDOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA PARTE; III-INSTAURAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; IV-ASSISTIR E COORDENAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO; V-COORDENAR AS ATIVIDADES DE ACESSORIA JURÍDICA A SERVIÇO DA COMUNIDADE; VI-EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PREFEITO E AOS ORGÃOS DO PODFER EXECUTIVO MUNICIPAL.