Órgão: Secretaria de Finanças

Competência:

SEÇÃO II DA SECRETARIA DE FINANÇAS ART.12 - COMPETE A SECRETARIA DE FINANÇAS: I - ESTABELECER E COODERNAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; II - ASSESSORAR O PREFEITO E OS ORGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ASSUNTOS DESUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; III - GERIR E APLICAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; IV - RESPONDER PELA FISCALIZAÇÃO, O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO; V - ZELAR PELA GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE OUTROS VALORES PERTECENTES OU CONFIADOS À FAZRNDO MUNICIPAL, CONTROLANDO O SEU MOVIMENTO DIÁRIO ; VI - PROCEDER A CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS SEUS SISTEMAS, ELABORANDO O BALANÇO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E AS PRESTAÇÕES DE CONTA ESPECÍFICAS DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS DE FUNDOS ESPECIAIS, CONVÊNIOS,ACORDOS OU OUTROS MECANISMOS; VII - EXAMINAR A EXATIDÃO E REGULARIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, COMPROVANDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS; VIII - EXERCER A SUPERVISÃO E CONTROLE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO; IX - ELABORAR E APRESENTAR RELATÓRIOS EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDENDO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR; X - PROMOVER E APERFEIÇOAR AS RELAÇÕES COM OS CONTRIBUINTES, PRESTANDO-LHES A ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA; XI - EXERCER AS ATIVIDADES DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE; XII - ELABORAR O OÇAMENTO ANUAL, AS DIRETRIZEZ ORÇAMENTÁRIAS E O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO; XIII - RECOLHER AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS; XIV - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE COMPRA; XV - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.