Órgão: Procuradoria Geral do Município

Competência:

À Procuradoria Geral do Municipio compete: representar e fazer a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do municfpio, em qualquer foro ou instancia, e outras atividades jurfdicas delegadas pelo Prefeito; preparar e arquivar os contratos, convenios e acordos, nos quais o municfpio seja parte; emitir parecer de merito nas sindicancias e processos administrativos; emitir parecer acerca dos processos elaborados pela Comissao Permanente de Licitação; proceder a cobrança amigavel e judicial da Dívida Ativa do Município.