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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM - CE


Competência

Órgão: Procuradoria Jurídica


Competência:

É o órgão incumbido de representar judicialmente o Município na defesa de seus reais interesses e do seu patrimônio, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e Órgãos da Administraçào Municipal; efetuar a cobrança da dívida ativa; promover os processos de desapropriação; elaborar em que for parte a Prefeitura; representar o Município em qualquer instância.