Prefeitura Municipal de Camocim ( 02/01/2018 a 26/03/2024 ) - CE
Competência
Órgão: Procuradoria Jurídica
Competência:
É o órgão incumbido de representar judicialmente o Município na defesa de seus reais interesses e do seu patrimônio, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e Órgãos da Administraçào Municipal; efetuar a cobrança da dívida ativa; promover os processos de desapropriação; elaborar em que for parte a Prefeitura; representar o Município em qualquer instância.