Órgão: Sec. de Administracao e Financas

Competência:

A Secretaria de Administração e Finanças, presta auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de Governo relacionadas à sua secretaria; gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei, Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais, tudo sob o acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria jurídica; providenciar a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos meios legais; receber, expedir e promover os transmites legais da correspondência pertinente ao Executivo Municipal; organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação federal, estadual e Municipal de interesse do município; estudar, examinar e despachar processos protocolos na prefeitura, acompanhar a sua tramitação legal; catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da administração e da população em geral, devendo também, organizar o arquivo público municipal. A Secretaria de Administração e Finanças, é ainda atribuída proporcionar reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das respectivas atas; assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos; proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal(Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.) estudar; e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de Servidores; analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da Administração; calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento; promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração; preparar o pagamento mensal, apurar a frequência do pessoal, promover as reuniões para apresentação das obrigações da LRF, com suas publicações.