• Origem: tomada de preços - 005/2021-TP
• Contratante: Secretaria de Administração, Planejam. e Finanças
• Contratada(o): GUERREIRO FILHO ADVOGADOS
• Valor: 96.000,00
• Início da vigência: 26/04/2024
• Fim da vigência: 26/04/2025
• Fiscal responsável: ILDEKLEI BARBOSA DA SILVA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO E PREVIDENCIÁRIA, CONSULTORIA OPERACIONAL PARA MONITORAMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ? CND, FORMULAR, CONSULTAR E ACOMPANHAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB, COMO SUPORTE DOS ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA OBRIGAÇÃO CORRENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO