CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE


Competência

Órgão: Câmara Municipal de Horizonte


Competência:

Legislar, com a sanção do Prefeito Municipal, sobre as matérias de competência do Município e tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. Votar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e autorizar a abertura de Créditos Suplementares e Especiais. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de Créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, autorizar a concessão de auxílios e subvenções de serviços públicos, de direito real, concessão administrativa de uso de bens municipais, a alienação de bens Imóveis. Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara. Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros Municípios; fiscalizar as ações do Poder Executivo e da Mesa Diretora da Câmara; propiciar a participação popular nas ações de fiscalização.