Órgão: Câmara Municipal de Ipaumirim

Competência:

LEGISLAR COM A SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E TRIBUTOS MUNICIPAIS, BEM COMO AUTORIZAR ISENÇÕES E ANISTIAS FISCAIS E A REMISSÃO DE DÍVIDAS. VOTAR O ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. DELIBERAR SOBRE A OBTENÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, BEM COMO A FORMA E OS MEIOS DE PAGAMENTO, AUTORIZAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE DIREITO REAL, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS, A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, INCLUSIVE OS DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. AUTORIZAR COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES O CONSÓRCIO COM OUTROS MUNICÍPIOS.