Órgão: Secretaria de Finanças

Competência:

A Secretaria de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política financeira do Município, o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento as unidades do município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município, a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; a aquisição de produtos e serviços, movimentação e pagamentos e outros valores do Município; o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; o planejamento econômico, a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, a prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; a verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; a obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; criar mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município, divida consolidada mobiliaria, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, a concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.