Órgão: Procuradoria Geral do Municipio

Competência:

representar o municipio de mauriti, dentro e fora de seu território, perante qualquer Juízo ou Tribunal ou, por determinação do Prefeito ou do Secretario de Finanças do Município, em qualquer ato; defender, judicial e extrajudicial, ativa e passivamente, os atos e as prerrogativas do município e das secretariua e órgãos; preparar informações, em ação direta de inconstitucionalidade de leis, ouvido o Prefeito Municipal; representar a fazenda Municipal perante órgão julgador administrativo; emitir parecer em consulta formulada por órgão da administração direta; assessorar e orientar o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de finanças, na interpretyação e naaplicação da legislação tributária; propor ação civil pública, quando solicitado pelos secretarios.