Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale ( 04/01/2021 a 25/04/2024 ) - MA
Dados do contrato de número 0403001-3/24
- Origem: inexigibilidade - INEX-009-2024
- Contratante: Fundo Municipal de Saúde
- Contratada(o): DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Valor: 178.149,18
- Início da vigência: 04/03/2024
- Fim da vigência: 04/03/2025
ITENS DO CONTRATO
| Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada na prestação | 1,00 | SERVIÇO | R$ 178.149,18 | R$ 178.149,18 |
Objeto
Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, para garantir o necessário equilíbrio econômico financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos a