Órgão: Secretaria Mun. de Assistência Social

Competência:

I- Integração às políticas setoriais básicas a nível municipal e articulação com as políticas estadual e nacional de atenção à família, à infância, à adolescência, ao idoso e a população portadora de deficiência. II- Definição dos mínimos sociais para o município com direito à educação, à saúde, ao trabalho, à cultura, à moradia, ao lazer, enfim, direitos sociais que garantam à cidadania; III- Um conjunto integrado de ações de enfrentamento da pobreza, de iniciativa governamental e não-governamental; IV- Atendimento em conjunto com o Estado, nas ações emergenciais; V- Prestações de serviços no âmbito municipal voltadas para a melhoria de vida das minorias socialmente marginalizadas, bem como à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas portadoras de deficiências, aos usuários de drogas, aos alcoólatras, aos ex-presidiários, mendigos, doentes mentais, imigrantes e outros. VI- Manutenção atualizada de um sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, no Município, em articulação com o Conselho estadual de Assistência Social - CEAS e Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; VII- Comando único das ações e efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Municipal - FMAS.