Órgão: Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento

Competência:

I - Controlar e fiscalizar os mercados, feiras livres e matadouros existentes no Município; II - Propor programas para abastecimento gênero de primeira necessidade; III - Fiscalizar os preços em feiras e mercados, obedecendo a tabela oficial do Governo; IV - Coordenar ações que visem a preservação de Recursos Naturais do Município; V - Controlar a implantação de colônias agrícolas objetivando povoar áreas de baixa densidade demográfica e a distribuição racional da população rural pelo interior do Município; VI - Controlar a distribuição de sementes, mudas ferramentas e outros implementos fornecidos pela Prefeitura; VII - Coordenar ações para implantação de projetos de Hortas Comunitárias; VIII - Apoiar atividades relacionadas a implantação de Plano Nacional de Reforma Agrária, na forma da Legislação pertinente; IX - promover a realização de programas de fomento a Indústria, Comércio e demais atividades produtivas no Município; X - Efetuar pesquisas sobre a viabilidade de implantação de projetos Agro- industriais no Município, com o incentivo da Prefeitura; XI - Incentivar e orientar a formação de empresas, inclusive Comunitária, Cooperativa e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; XII - Promover, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a fiscalização sanitária dirigida a feiras, mercados, e matadouros existentes no Município; XIII - Coordenar ações que visem dar curso as atribuições constantes deste artigo, podendo, para tanto, assinar Convênios com órgãos de administração Direta e Indireta da União, Estados e outros Municípios, dependendo da referenda do Prefeito os efeitos legais do instrumento de Convênio; XIV - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas;