Órgão: Secretaria Municipal de Finanças

Competência:

I - Promover cadastramento dos contribuintes de tributos Municipais; II - Promover lançamento, fiscalização e a arrecadação de tributos Municipais; III - Elaborar o Orçamento Programa Anual, Orçamento Plurianual de Investimentos e Programas Financeiros Anual de Despesas; IV - Emitir o Empenho de despesa pública, controlando os saldos orçamentários; V - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, para a fiscalização tributária e os lançamentos da Dívida Ativa do Município; VI - Lançar e arrecadar as receitas extra-orçamentárias; VII - Coordenar a atualização constante do Cadastro Técnico Municipal; VIII - Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da Administração Municipal; IX - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município pelos diversos Órgãos Governamentais ou Instituição do País; X - Fiscalizar a prestação de contas dos diversos órgãos da Administração do Município na movimentação de dinheiro ou outros valores, exercendo auditoria contábil sobre os órgãos competentes da estrutura administrativa da Prefeitura; XI - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.