Prefeitura Municipal de Anapu ( 02/01/2018 a 24/05/2024 ) - PA
Dados do contrato de número 20240147
- Origem: inexigibilidade - 002.2024-06 FMS
- Contratante: Fundo Municipal de Saude de Anapu
- Contratada(o): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Valor: 6.290.190,60
- Início da vigência: 03/05/2024
- Fim da vigência: 31/12/2024
ITENS DO CONTRATO
| Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA | 1,00 | SERVIÇO | R$ 6.290.190,60 | R$ 6.290.190,60 |
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.