Órgão: Camara Municipal de Augusto Correa

Competência:

Legislar com a sanção do Prefeito Municipal, sobre as matérias de competência do Municipio e Tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a rimissão de dividas. Votar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e Autorizar a abertura de Creditos Suplementares e Especiais. Deliberar sobre a obtenção e Concessão de emprestimos e operações de Creditos, bom como a forma e os meios de pagamento, autorizar a concessão de auxilios e subvenções de serviços publicos, de direito real, concessão administrativa de uso de bens municipais, a alienação de bens Imoveis. Criar, alterar e extinguir cargos publicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara. Autorizar com entidades públicas ou particulares o consorcio com outros Municipios.