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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA - PA

Competência

Órgão: Fundo Municipal de Saúde


Competência:

Art. 21 O Fundo Municipal de Saúde(FMS), tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta lei e legislação federal vigente.