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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA - PA

Competência

Órgão: Fundo de Educação Básica - FUNDEB


Competência:

Tem por objetivo gerir recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB. Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento do ensino Infantil e Fundamental e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.