Prefeitura Municipal de Bragança ( 02/01/2018 a 20/03/2024 ) - PA
Competência
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Competência:
Art. 21 O Fundo Municipal de Saúde(FMS), tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta lei e legislação federal vigente.