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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA - PA

Competência

Órgão: Prefeitura Municipal


Competência:

1-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: Coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes aos sistemas: fiscal, tributário, contábil, de dívida pública e de banco de dados fiscal do Município. Efetuar a contabilidade do Município sobre os recursos próprios, dos repasses federais e estaduais. Otimizando os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados, de custo e de todos os atos da Secretaria de Finanças. Executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos, taxas municipais e de outras receitas pertencentes ou Município. Executar de forma geral as atividades de classificação, registro e controle de receita/despesa pública municipal no âmbito da Secretaria de Finanças; Elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, e outros mecanismos, quando exigidos; Manter, administrar, atualizar e controlar o Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município; Elaborar, em coordenação com a SEPLAN, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da SEFIN, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município; Viabilizar apoio técnico e administrativo ao Contencioso Administrativo Tributário do Município; Coordenar ações integradas de fiscalizações de sua área de competência, que envolvam outras Secretarias e órgãos de segurança. Cumprir com as normas no que refere ao controle e acompanhamento necessário aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal; Desempenhar outras atividades inerentes à Secretaria de Finanças. 2-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: Responsável por elaborar e pôr em práticas politicas voltadas à gestão do meio ambiente, tais como, palestrasde educação ambiental, elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduo Sólidos, projetos de incentivo a preservação domeio ambiente. 3-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL: responsável por consolidar a política de Assistência Social em âmbito local em consonância com o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, sistema articulador e provedor de ações de proteção social básica e especial, afiançador de seguranças sociais, com monitoramento e avaliação de suas ações, processos e resultados, cujo objetivo é obter maior eficiência e eficácia nos investimentos públicos e efetividade no atendimento à população. 4-SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PESCA: A Secretaria Municipal de Economia e Pesca, tem por finalidade promever o desenvolvimento sustentável integrado, medianteo fortalecimento das atividades pesqueiras e aquicolas em todas as suas modalidades, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras. 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Tem como finalidade administrar o sistema municipal do ensino, mediante a formulação de politica de diretrizes gerais, que deverão nortear as ações, visando á otimização do modelo educacional e consequentimente a melhoria dos indices de escolaridade. 6-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: tem por finalidade a direção municipal do Sistema Único de Saúde-SUS, bem como, normatizar, regulamentar, fiscalizar, executar e controlar os assuntos relativos à Política de Assistência à Saúde e Saneamento Básico do Município de Bragança. 7-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL: tem a missão de definir e executar diretrizes admnistrativas, com o objetivo de conduzir o desenvolvimento dos colaboradores municipais e prestrar apoio logístico as demais unidades da admnistração municipal, de forma eficiente e eficaz. 8-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: tem por objetivo oferecer melhoria na produtividade das áreas agricultáveis do Município, de maneira a disponibilizar novas alternativas de cultivos e tecnologias para o melhor aproveitamento das propriedades dos agricultores familiares de Bragança. 9-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL: tem por atribuição o planejamento e g