• Origem: inexigibilidade - 6/2015-PMEC-21
• Contratante: Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás
• Contratada(o): PINHEIRO & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
• Valor: 300.000,00
• Início da vigência: 08/01/2016
• Fim da vigência: 31/12/2016

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA DE EMISSÃO DE PARECERES JURIDICOS NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO, PATROCÍNIO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCM, TCE E TCU), CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEFESAS JUDICIAIS.