• Origem: inexigibilidade - 16122019/01
• Contratante: Fundo Municipal de Saúde
• Contratada(o): JOÃO MARCOS DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
• Valor: 60.000,00
• Início da vigência: 02/01/2020
• Fim da vigência: 31/12/2020

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE, ABRANGENDO LICITAÇÕES, CONTRATOS, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E OUTRAS DEMANDAS JURÍDICAS TÍPICAS DA ÁREA DE SAÚDE, BEM COMO A FORMULAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU JUDICIAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.