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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA - PA


Competência

Órgão: Secretaria de Assistência Social


Competência:

Definir as prioridades da política Municipal de assistência social; estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; aprovar a Política Municipal de Assistência Social; estabelecer critérios, formas e meios de controle da Política Municipal de Assistência Social; aprovar e definir, através do Plano Municipal de Assistência Social, as prioridades de aplicação e execução do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos, instituições públicas e entidades privadas do Município de Marabá; aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados, em âmbito Municipal; aprovar critérios para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas prestadoras de serviços de Assistência Social, em âmbito Municipal; apreciar, previamente, os contratos e convênios referidos no inciso anterior; zelar pela efetivação do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social; convocar, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados; aprovar critérios de concessão de benefícios eventuais.