Por favor, aguarde...

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA - PA


Competência

Órgão: Super Desenvolv Urbano Marabá-Sdu


Competência:

Compete à Superintendência de Desenvolvimento urbano de Marabá - SDU, com observância da Constituição Federal da Lei Federal Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e da Lei Orgânica do Município, a realização e coordenação da política de desenvolvimento urbano e habitacional do município de Marabá, objetivando ordenar o desempenho das funções sociais do município e garantir o bem-estar aos munícipes e moradia à população de baixa renda e especialmente: I - A adequada distribuição das atividades econômicas e sociais dos bens de uso comum do povo e dos equipamentos urbanos públicos e privados; II - A promoção do direito à moradia aos cidadãos; III - Assegurar o direito ao acesso aos Transportes Coletivos, a comunicação, ao saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde e educação, assim como a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental; Elaboração e execução de projetos e programas de desenvolvimento urbano em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de habitação CMH fiscalização do cumprimento das disposições contidas na legislação de organização do espaço urbano de Marabá, bem como o cumprimento das normas aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, fiscalização do cumprimento do código de postura no que se refere à autorização para construção, bem como as normas pertinentes às edificações, atividades relativas a incorporação ao patrimônio Municipal de terras adquiridas, desapropriadas ou doadas, cálculos e emissões de documentos necessários a cobranças de taxas, foros e laudêmios dos terrenos aforados pelo Município, coordenação da implantação, utilização e atualização do Cadastro Multifinalitário com informações geo-referenciadas da área urbana de Marabá incluindo: arquivo atualizado da planta cadastral da cidade identificando as áreas de terras vendidas, aforadas, localizadas e dominiais; Mapa Temático da Planta genérica de valores de Marabá a ser elaborada e atualizada em colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; Incorporação ao cadastro multifinalitário geo-referenciado de todas as informações disponíveis sobre a infraestrutura viária, rede de água, drenagem, esgoto sanitário, energia elétrica e equipamentos urbanos e outras informações importantes para ações e projetos pertinentes ao desenvolvimento urbano de Marabá; Definição das áreas de terras que podem ser adquiridas por compra e venda desapropriadas e alienadas com a participação do Conselho Municipal de Habitação - CMH; Avaliação, parcelamento e alienação de terras patrimoniais, dominiais, para a realização de política de habitação popular e de desenvolvimento urbano; Análise e aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento; Análise dos processos de ocupação voluntária de terreno e proposição de ações que possibilitem a solução imediata dos problemas ou encaminhamento aos órgãos competentes;