Órgão: Sec. Mun. de Desenvolvimento Educacional

Competência:

a) execução da política e do plano municipal de ensino; b) conceder a iniciativa privada atuar na oferta de ensino em todos os níveis da creche ao ensino superior, desde que atenda as normas gerais da educação nacional, tenha autorização do poder publico, comprove a qualificação de seu corpo docente e técnico administrativo, bem como condições físicas apropriadas para seu funcionamento; c) garantir as condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas; d) garantir profissionais de educação em numero suficiente para atender a demanda escolar; e) implementar programas suplementares de alimentação, assistência à saúde,material didático e transporte para alunos da rede pública; f) demais ações correlatas.