Órgão: Sec. Mun. de Desenv. da Saúde Pública

Competência:

a) gerir no âmbito municipal o Sistema Único de Saúde (SUS); b) executar a política e plano municipal da saúde pública; c) planejar, organizar, gerir, executar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; d) participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; e) participar da execução, controle e avaliação de ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; f) realizar serviços de vigilância epidemiológica; g) executar serviços de vigilância sanitária; h) executar serviços de saúde do trabalhador; i) dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; j) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; k) formar consórcios administrativos intermunicipais; l) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; m) colaborar com o Estado na execução da vigilância sanitária de estabelecimentos de média e alta complexidade; n) celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados, conforme o disposto no art. 26 da Lei Federal N.º 8.080 - 19/09/1990, de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; o) firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua execução; p) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; q) normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.