Competência

Órgão: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher


Competência:

Gerenciar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos destinados para a Política para Mulher pela União, Estado, Município e particulares, através de convênios e doações; Manter controle escriturário das aplicações financeiras dos recursos; Repassar os recursos a serem aplicados em projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para apreciação e aprovação, trimestralmente, as pretações de contas dos recursos repassados à órgãos e entidades, referente à Política para Mulher; Demonstrar trimestralmente as receitas e despesas do Fundo, acompanhadas das análises e avaliações da situação econômico-financeira e sua execução orçamentária;