• Origem: inexigibilidade - 001/2021-INEXIG
• Contratante: Câmara Municipal de Santarém
• Contratada(o): R J DA S SOUSA
• Valor: 12.000,00
• Início da vigência: 01/02/2022
• Fim da vigência: 31/12/2022

Objeto

A periodicidade anual do reajuste deve levar em consideração a data de apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir (art. 65,§ 8º, da Lei 8.666/1993 e art. 3.º, § 1.º, da Lei 10.192/2001). Dessa forma, o prazo de 12 meses para o reajustamento não é contado da assinatura do contrato, como estabelece a redação original do edital, que foi enviada por e-mail. O sistema ASPEC entende que o reajuste deve ser realizado a partir de um termo aditivo, no entanto , no instrumento contratual é p