Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Competência:

I - planejar, coordenar, dirigir e controlar as ações de saúde, no âmbito do Município, em articulação com os governos federal e estadual; II - criar e operar as unidades de saúde; III - cooperar com órgãos federais e estaduais que atuam na área, no equacionamento e na solução dos problemas de saúde; IV - elaborar e executar planos de proteção à saúde e de combate às doenças transmissíveis; V - colaborar com os governos federal e estadual na execução de programas como: alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde, hematologia, saneamento e outros serviços da área; VI - exercer a vigilância sanitária e o controle de medicamentos, drogas, insumos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneamento e outros produtos do interesse da saúde da população do Município; VII - fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua área geográfica, fazendo cumprir a legislação específica; VIII - avaliar as condições sanitárias da população, promovendo medidas que visem à sua melhoria; IX - exercer controle sanitário sobre migrações humanas; X - cooperar com as autoridades sanitárias no controle e no uso de entorpecentes e substâncias que produzam dependência física; XI - exercer o controle de fatores do ambiente que possam produzir efeitos deletérios sobre o bem estar físico, mental ou social do homem; XII - celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, visando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros; XIII - promover a capacitação do seu pessoal, em todos os níveis; e XIV - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.