Órgão: Fundo Municipal de Assistencia Social

Competência:

I - Garantir a prioridade de acesso aos serviços da proteção social básica e, ou, especial, de acordo com as necessidades, das famílias/ indivíduos beneficiários do Programa de Transferência de Renda instituído pela Lei Federal 10.836/04; II - Identificar e reconhecer a área de maior vulnerabilidade social do município, e nela instalar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, conforme orientações da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2005; III - Coordenar e monitorar os serviços, Programas, Projetos e Benefícios sócio assistenciais voltados para a promoção da população usuária desta política pública, promovida pelos três Entes da Federação; IV - Assegurar por meio dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da política de Assistência Social o acesso aos direitos inerentes aos cidadãos; V - Promover a qualificação profissional dos usuários da Política de Assistência Social, sendo prioridade os que se encontrarem em estado de vulnerabilidade e risco social, visando sua Inserção no mercado de trabalho, seja ele formal ou informal; VI - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal e/ ou Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH.