Objeto: Valor proveniente de arrecadação estadual em atendimento ao Termo de Compromisso nº 13/2023, junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, cuja finalidade é a execução do Programa de Aprendizagem na Idade Certa - Paic Integral, que tem por objetivo a promoção da aprendizagem na idade certa, bem como o seu fortalecimento com equidade e a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral na rede pública municipal de ensino do Estado do Ceará, a partir da cooperação interfederativa, de natureza técnica, pedagógica e financeira.