Prefeitura Municipal de Ibiapina ( 02/01/2018 a 29/04/2024 ) - CE
Dados do processo de número IN001.2023SEDUC
- Modalidade da licitação: inexigibilidade
- Tipo de contratação: Inexigível
- Tipo de apuração: apuração por item
- Classificação: serviços comuns
- Valor estimado: 6.688.313,01
- Valor real: 6.688.313,01
- Data de início: 11/12/2023
- Data da abertura: 12/12/2023
- Hora da abertura: 08:00
- Data da adjudicação: 12/12/2023
- Data da homologação: 12/12/2023
- Situação: aprovada
Objeto da licitação
Contratação de serviços jurídicos especializados para ajuizamento de medidas judiciais específicas para condenar a União a repassar ao município as diferenças do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, bem como do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB que deixaram de ser repassados aos Cofres do ente municipal em face da ilegal fixação, pela União, do
Membros da comissão
| Nome |
|---|
| 032 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
| Presidente: MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA |
| Membro Comum: MARINHO SOUSA DO MONTE |
| Membro Comum: JAILTON RODRIGUES FRANÇA |
Meio de publicação
| Nome |
|---|
| 12/12/2023 Quadro de Avisos da Unidade Gestora QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA |
Fornecedores
| Nome |
|---|
| 138546 - GABRIELA PIMENTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA29.101.814/0001-02 vencedora total Valor homologado.: 6.688.313,01 |
| 138546 - GABRIELA PIMENTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA29.101.814/0001-02 vencedora total Valor homologado.: 6.688.313,01 |