Câmara Municipal de Icapuí ( 02/01/2018 a 30/12/2022 ) - CE
Lista de leis
Filtros utilizados
Tipo: Lei
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| Lei | Lei Municipal nº 673/2016 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÂO DA LEI N°046/2012, DE 05 DE JULHO DE 2012, CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 660/2015 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 652/2015 | 08/02/2018 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME-2015/2025 DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | download |
| Lei | Lei Municipal nº 653/2015 | 08/02/2018 | Dispões sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 654/2015 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇ ÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | download |
| Lei | Lei Municipal nº 657/2015 | 08/02/2018 | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 658/2015 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 659/2015 | 08/02/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MELANCIAS DE CIMAAMMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 679/2016 | 08/02/2018 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENEO 2017-2020. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 662/2015 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 664/2015 | 08/02/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 666/2015 | 08/02/2018 | Dispõe sobre a fixação de quadro de identificação de funcionários nas organizações Públicas Municipais e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 667/2016 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 671/2016 | 08/02/2018 | CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/ABÍMUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 676/2016 | 08/02/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 677/2016 | 08/02/2018 | Regulamenta a divulgação das proposições a serem apreciadas pela Câmara Municipal de Icapuí-Ce matérias sancionadas e dar outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 680/2016 | 08/02/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOU IAÇÃO DOS MORADORES DE BIRIMBAU, | download |
| Lei | Lei Municipal nº 675/2016 | 08/02/2018 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí, para a Legislatura de 2017 a 2020. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 669/2016 | 08/02/2018 | ALTERA A LEI N° 370/2003, DE 17 DE MARÇO DE 2003, QUE TRATA DO CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, NOS TERMOS A SEGUI FIXADOS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 674/2016 | 08/02/2018 | "Dispõe sobre o projeto Adote uma Praça e dá outras providências" | download |
| Lei | Lei Municipal nº 670/2016 | 08/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 655/2015 | 08/02/2018 | DECLARA PATRIMÔNIO NATURAl, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A POPULAÇÃO NATIVA DE PEIXES-BOI MARINHO, TRÍcHEcHUS MANA TUS MANA TUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 656/2015 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAl. PARA ADERIR Ao "PROGRAMA MAIS MÉE)JCOS", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSION,tI, DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAR", INSTI1'IFÍD() PELA PORTARIA INTERMIN1s'r;JI1t, N. 2.087/2011, E A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORAI) IA, .OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AOS MENCIONADOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 661/2015 | 08/02/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 663/2015 | 08/02/2018 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 516/2005, FIXANDO GRATIFICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO REPASSE, PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL (AÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR) CORRESPONDENTE A 95% DO PISO DESTINADO AOS ACS, VINCULADOS AO ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 665/2015 | 08/02/2018 | Institui o Estatuto do Microempreencjedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Icapuí, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações posteriores, e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 668/2016 | 08/02/2018 | Dispõe sobre a criação e distribuição do incentivo financeiro transferido com base na Portaria Ministerial n°1.025/2015, de 21 de julho de 2015, com alteração advinda da Portaria 2.035/2015 e 215/2016 de 18 de fevereiro de 2016, todas do Ministério da Saúde, entre os Agentes de Combate de Endemias do Município de Icapuí- CE, e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 678/2016 | 08/02/2018 | ALTERA OS ARTIGOS 20E 3° DA LEI MUNICIPAL N°656/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE, POR SUA VEZ, DISPÔS SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA -. PROVAB", INSTITUIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA, AOS PROFISSIONAIS DE SAIJDE VINCULADOS AOS MENCIONADOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 542/2010 | 07/02/2018 | Dispõe sobre a criação do IMFLA e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 546/2011 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação de Jovens de Icapuí - AJI | download |
| Lei | Lei Municipal nº 548/2011 | 07/02/2018 | Que denomina como Aldo Rebouças, a rua que dá encontro à estação ambiental mangue pequeno Aldo Rebouças, em Requenguela | download |
| Lei | Lei Municipal nº 553/2011 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação Aratu de proteção dos ecossistemas costeiros | download |
| Lei | Lei Municipal nº 554/2011 | 07/02/2018 | Dispõe sobre a criação do FDCTI | download |
| Lei | Lei Municipal nº 555/2011 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação de moradores de Gravier - AMGRA | download |
| Lei | Lei Municipal nº 556/2011 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública o Sindicato dos pescadores e pescadores artesanais, marisqueiras, trabalhadores e trabalhadoras das pesca artesanal de Icapui - SINDPAMI | download |
| Lei | Lei Municipal nº 559/2011 | 07/02/2018 | Altera dispositivos da Lei nº 549/2011 e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 560/2012 | 07/02/2018 | Adota o Diário Oficial dos municipios do estado do Ceará, administrado pela APRECE como um dos meios oficias de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municipio de Icapui | download |
| Lei | Lei Municipal nº 562/2012 | 07/02/2018 | Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social no municipio de Icapui | download |
| Lei | Lei Municipal nº 561/2012 | 07/02/2018 | Dispõe sobre a modificação do anexo I da Lei nº 433/2005 e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 563/2012 | 07/02/2018 | Que denomina como Ila Rodolfo a Unidade Básica de Saúde da comunidade de Morro Alto | download |
| Lei | Lei Municipal nº 564/2012 | 07/02/2018 | Dispõe sobre a criação da banda de música de Icapuí e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 566/2012 | 07/02/2018 | Que denomina como Vicente Cirilino, o corredor que se inicia na CE 261 e dá acesso à Praia de Barrinha de Manibú | download |
| Lei | Lei Municipal nº 567/2012 | 07/02/2018 | Que denomina como Caetano Carlos Rebouças, a rua que se inicia na CE 261 no bairro de Cajuais, que dá acesso a Comunidade de Cajuais. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 568/2012 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida no municipio de Icapuí | download |
| Lei | Lei Municipal nº 569/2012 | 07/02/2018 | Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 570/2012 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Barreiras de Cima | download |
| Lei | Lei Municipal nº 571/2012 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Salgadinho - SESSAL | download |
| Lei | Lei Municipal nº 572/2012 | 07/02/2018 | Dispões sobre a liberação de servidores públicos do municipio de Icapui para o exercicio de mandato classista em cargo de direção de sindicato e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 573/2012 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 575/2012 | 07/02/2018 | Cria no âmbito do municipio o dia municipal de combate a dengue | download |
| Lei | Lei Municipal nº 579/2012 | 07/02/2018 | Dá nova redação à lei nº 319/2001, que dispõe sobre a organização do conselho municipal de saúde de Icapui-CE e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 581/2012 | 07/02/2018 | Que denomina como Vila do Mar a rua proximo a casa de Aluisio em Vila União, e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 582/2012 | 07/02/2018 | Que denomina como dos Oliveiras a rua que fica proximo a Escola Gabriel em Cajuais, e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 587/2012 | 07/02/2018 | Dispõe sobre a política de gestão documental do municipio de Icapui | download |
| Lei | Lei Municipal nº 583/2012 | 07/02/2018 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí -CE para a legislatura de 2013 a 2016 | download |
| Lei | Lei Municipal nº 584/2012 | 07/02/2018 | Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 590/2012 | 07/02/2018 | Altera os artigos 11,12,13,14,15 e 16, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 170/1994 que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 591/2013 | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ICAPUÍ - FMEI, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE – CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 592/2013 | 07/02/2018 | DÁ NOME DE JOSÉ XAVIER DA SILVA, A RUA QUE SE INICIA NA CE 261 NO BAIRRO DE MORRO ALTO E QUE DÁ ACESSO A SERRA DO FAROL. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 595/2013 | 07/02/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 520/2010, DE 07 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – REFIS; REVOGA A LEI Nº 559/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 599/2013 | 07/02/2018 | DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO, BEM COMO OS IMOVÉIS PRÓPRIOS OU ALUGADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 600/2013 | 07/02/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORESARTESANAIS, MARISQUEIRAS E TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ICAPUI – APAMTAF. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 601/2013 | 07/02/2018 | ALTERA A LEI Nº 206/1995, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 602/2013 | 07/02/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUI, FUNDADA EM 16 DE MARÇO DE 1994. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 603/2013 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 604/2013 | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE ICAPUÍ - FMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 610/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome, de Zé de Cosmo, a Avenida que se inicia na casa de Anastásio Maia, até a ladeira de João Tana, localizado em Cajuais. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 613/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome de Rua dos Sabinos, a rua que se inicia em Pisica e termina em Balá, localizado na Jardim Paraíso. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 617/2013 | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV E SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AMBOS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2012. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 620/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE LUZIA REBOUÇAS, À RUA QUE LIGA O CORREDOR DE QUITÉRIAS, COM A CE-261 EM IBICUITABA. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 622/2013 | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 630/2013 | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE – ICAPREV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 633/2014 | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 262/1998, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA PRAIA DE PONTA GROSSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 639/2014 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 640*/2014 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 641/2014 | 07/02/2018 | MODIFICA, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 094/92, DE 27 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 642/2014 | 07/02/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAMARÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 644/2014 | 07/02/2018 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ICAPUÍ – ICAPREV, DEMAIS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 646/2014 | 07/02/2018 | Que dá nome de Luiz Rodolfo, a Travessa que se inicia na Rodovia CE-261 Em direção à Salina Nazaré. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 647/2014 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 607/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome de Zé de Neo de Lucas, a rua que se inicia na casa de Welson, até Antônio de Ceguinho, localizada na Jardim Paraíso. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 608/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome de Calalau Targino, a rua que se inicia na casa de Joinha, até Honorato, localizada na Jardim Paraíso. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 611/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome de Dudu Piau, a rua que se inicia na casa de Salisete e termina em Sônia, localizado na Jardim Paraíso. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 619/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE ROSA MARIA MARQUES REBOUÇAS, O GINÁSIO POLIESPORTIVO QUE FICA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MIZINHA. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 623/2013 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 625/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE JOSÉ PEREIRA MAIA -“ZÉ PIAU”, A CASA DO IDOSO, LOCALIZADA EM CAJUAIS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 629/2013 | 07/02/2018 | CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS, EM ESPECIAL PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR), DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 634/2014 | 07/02/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 298/2000, DE 12 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO MANGUEZAL DA BARRA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 637/2014 | 07/02/2018 | ESTABELECE AS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO COMO PADRÃO PARA PINTURA DOS PRÉDIOS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 641*/2014 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 642*/2014 | 07/02/2018 | ALTERA DESCRIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 643/2014 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 649/2014 | 07/02/2018 | Que dá nome de FRANCISCO FREIRE DE AMORIM a Rua que se inicia na Rodovia CE-261, e vai até o Guajirú. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 614/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome de Manoel Pedreiro, a rua que se inicia na casa de Célia e termina em Eliésio, localizado na Jardim Paraíso. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 618/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE UBELINA PEREIRA DA SILVA, a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DA COMUNIDADE DE BARREIRAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 621/2013 | 07/02/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANTIO DE ÁRVORES, DENOMINADO DE “EM CADA CASA UMA ÁRVORE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 624/2013 | 07/02/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 628/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME RAIMUNDO NONATO REBOUÇAS O CORREDOR DA BARRA GRANDE. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 640/2014 | 07/02/2018 | ALTERA DESCRIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 525-2010 | 07/02/2018 | Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivos da lei 381, na forma que indica e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 494/2008 | 07/02/2018 | Institui e estabelece os critérios para pagamento do GAP - Gratificação por desempenho e produtividade | download |
| Lei | Lei Municipal nº 495/2008 | 07/02/2018 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 498/2008 | 07/02/2018 | Altera dispositivos da Lei nº 492/2007, que cria o fundo municipal de habitação de interesse social | download |
| Lei | Lei Municipal nº 499/2008 | 07/02/2018 | Dá nome de Brofério Rodrigues Viana ao estádio de Icapuí | download |
| Lei | Lei Municipal nº 500/2008 | 07/02/2018 | Que dá nome de Luiz Porto Lula da Silva a Rua Salgadinho | download |
| Lei | Lei Municipal nº 501/2008 | 07/02/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 502/2008 | 07/02/2018 | Altera dispositivos da lei nº 318/2001 e da lei nº 361/2002, que dispõem sobre o conselho municipal de desenvolvimento sustentável de Icapuí e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 504/2008 | 07/02/2018 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí -CE para a legislatura de 2009 a 2012 | download |
| Lei | Lei Municipal nº 515/2009 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural de Icapuí (ADECI) | download |
| Lei | Lei Municipal nº 528/2010 | 07/02/2018 | Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 397/2004, que institui gratificação mensal "sobreaviso", por critérios, aos profissionais auxiliares de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da Secretaria de Saúde do Municipio de Icapui | download |
| Lei | Lei Municipal nº 541/2010 | 07/02/2018 | Que institui a politica municipal de meio ambiente e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 543/2010 | 07/02/2018 | Que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 544/2011 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação de Moradores de Melancias - AMME | download |
| Lei | Lei Municipal nº 547/2011 | 07/02/2018 | Que denomina como Estação Ambiental Mangue Pequeno Aldo Rebouças, a estação ambiental localizada em Requenguela | download |
| Lei | Lei Municipal nº 549/2011 | 07/02/2018 | Altera a lei nº 520/2010 que institui o REFIS e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 552/2011 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação dos moradores de Barreiras - Ambar | download |
| Lei | Lei Municipal nº 558/2011 | 07/02/2018 | Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS com vencimento até 31/01/2009 e a partir de 01/02/2009 | download |
| Lei | Lei Municipal nº 565/2012 | 07/02/2018 | Que denomina como Centro de Educação Infantil Santina Felix, a creche em construção na rua Zé Biru | download |
| Lei | Lei Municipal nº 574/2012 | 07/02/2018 | Autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 576/2012 | 07/02/2018 | Que torna obrigatório no âmbito do municipio de Icapuí, o Orçamento Participativo | download |
| Lei | Lei Municipal nº 577/2012 | 07/02/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 578/2012 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação Icapuiense de Taekwondo | download |
| Lei | Lei Municipal nº 580/2012 | 07/02/2018 | Que denomina como Godofredo Guerra a rua projetada na Praia de Barrinha de Manibu e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 588/2012 | 07/02/2018 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de utilização indevida de recursos previdenciarios, devidos da PMI ao ICAPREV e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 596/2013 | 07/02/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 597/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE FRANCISCO FÉLIX, A RUA EM FRENTE A ANTIGA COOPERATIVA DE PESCADORES DE ICAPUI, NA TRAVESSA 22 DE JANEIRO, NO BAIRRO DE MORRO ALTO. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 606/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome de Mano da Silva, a rua que se inicia no Mercantil de George, até o Mercadinho de Dinha, localizada na Jardim Paraíso. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 609/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome de Isaura Costa, a rua que se inicia na casa de Geraldo, passando pelo cemitério, até a casa de Neném de Marieta, localizada na Jardim Paraíso. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 612/2013 | 07/02/2018 | Que dá nome de Anselmo Monteiro, a rua que se inicia na casa de Marreca e termina na casa de Maria Pretinha, localizado na Jardim Paraíso. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 615/2013 | 07/02/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 616/2013 | 07/02/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 170/1994, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 626/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE JOSÉ EGÍDIO DE SOUSA, A AVENIDA QUE SE INICIA NO RESTAURANTE “MIRANTE DA SERRA”, NA AVENIDA JARDIM PARAÍSO, EM DIREÇÃO A MATA FRESCA. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 627/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE FILISMINA BATISTA, A VILA QUE SE INICIA NA CE 261 ATÉ A CASA DE MAURICIO FIGUEIREDO, NA COMUNIDADE DE MANIBÚ. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 631/2013 | 07/02/2018 | TRANSFORMA EM ZONA URBANA IMÓVEL ESPECÍFICO, PARA OS FINS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, BEM ASSIM, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCV) NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 632/2013 | 07/02/2018 | REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 635/2014 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 636/2014 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE ROSA MARIA MARQUES DA COSTA O GINÁSIO POLIESPORTIVO QUE FICA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MIZINHA. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 638/2014 | 07/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, CRIA crédito especial que indica e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 598/2013 | 07/02/2018 | QUE DÁ NOME DE CHICO ANÍSIO, A RUA QUE SE INICIA NA CE 261 NO BAIRRO DE MORRO ALTO, AO LADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 496/2008 | 07/02/2018 | Autoriza a criação da coordenadoria especial de políticas de juventude no âmbito do gabinete do prefeito municipal e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 497/2008 | 07/02/2018 | Autoriza o chefe do poder legislativo a fazer doações de móveis e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 501/2008 | 07/02/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 509/2008 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação dos artistas e amigos da arte - ACARTE | download |
| Lei | Lei Municipal nº 512/2009 | 07/02/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 517/2009 | 07/02/2018 | Dispõe sobre o PPA do município de Icapuí para o período de 2010-2013 | download |
| Lei | Lei Municipal nº 519/2009 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação dos Taxistas de Icapuí - ATI e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 508/2008 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a associação dos agricultores familiares da Fazenda Arisa - AAFFA | download |
| Lei | Lei Municipal nº 510/2009 | 07/02/2018 | Dispõe sobre as concessões de subvenções a polícia militar, a polícia civil e ao corpo de bombeiros | download |
| Lei | Lei Municipal nº 513/2009 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação de Moradores de Córrego do Sal | download |
| Lei | Lei Municipal nº 520/2010 | 07/02/2018 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Municipio de Icapui e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 521/2010 | 07/02/2018 | Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional e regional de representação oficial dos municipios do estado do Ceará | download |
| Lei | Lei Municipal nº 526/2010 | 07/02/2018 | Ratifica o consórcio público de saúde do Ceará, a partir do ratificação do protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do Ceará e os municipios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapui e Itaiçaba e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 527/2010 | 07/02/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 503/2008 | 07/02/2018 | Autoriza o chefe do poder executivo, através da diretoria do serviço autônomo de água e esgoto, a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao INSS. | download |
| Lei | Lei Municipal nº 506/2008 | 07/02/2018 | Altera a lei nº 488/2007 e dá providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 511/2009 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a associação de moradores de peixe gordo | download |
| Lei | Lei Municipal nº 514/2009 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação Comunitária do Assentamento Vila Nova (ACAVN) | download |
| Lei | Lei Municipal nº 516/2009 | 07/02/2018 | Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 445/2005 | download |
| Lei | Lei Municipal nº 529/2010 | 07/02/2018 | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto no artigo 100 da CF e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 530/2010 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores familiares da Fazenda Arisa | download |
| Lei | Lei Municipal nº 531/2010 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Ibicuitaba - SEI | download |
| Lei | Lei Municipal nº 533/2010 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação do desenvolvimento comunitário de Serra de Mutamba - ADECOM | download |
| Lei | Lei Municipal nº 534/2010 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação de Moradores de Peroba | download |
| Lei | Lei Municipal nº 535/2010 | 07/02/2018 | Altera dispositivos da Lei nº 299/2000, que cria o CAE e dá outras providências | download |
| Lei | Lei Municipal nº 539/2010 | 07/02/2018 | Que torna de utilidade pública a Associação Raimundo Lacerda | download |
| Lei | Lei Municipal nº 540/2010 | 07/02/2018 | Que cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no municipio de Icapui | download |
| Lei | Lei Orgânica do Município | 01/01/2017 | Lei Orgânica | download |