Unidade gestora: Secretaria de Finanças e Administração
Nome da classificação econômica: Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Dívida ativa
Código da classificação econômica: 001.9.1.1.07.0.3.00.00.00
Informações do histórico
RECEITA ARRECADADA REF. A DIVIDA ATIVA DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART.56, INCISO II, DA LEI Nº 12.509/95, C/C ART. 154, II, DO RITCM, CONFORME PROCESSO Nº26965/2019-0 E ACORDÃO Nº3387/2023.
