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Prefeitura Municipal de Jaguaribara ( 02/01/2018 a 26/04/2024 ) - CE

Detalhes da receita de talão 19030004

  • Talão: 19030004
  • Data: 19/03/2024
  • Valor: R$ 128,00
  • Tipo de receita: Receita orçamentária
  • Contribuinte: JAGUARIBARA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA
  • CNPJ/CPF do contribuinte: XX.X76.821/0003-XX
  • Unidade gestora: Secretaria de Administração e Finanças
  • Nome da classificação econômica: Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
  • Código da classificação econômica: 001.1.2.1.01.0.1.00.00.00

Informações do histórico

  • Valor referente ao crédito da arrecadação de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, decorrente da emissão de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado, deverá ser licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento, e também para a realização de eventos, embasado na Lei Municipal nº 459/01 de 27/12/2001 - Código Tributário, respeitando o Código de Postura, e posteriormente credita