Contribuinte: DIVERSOS CONTRIBUINTES / SEPAF - I.P.T.U.
CNPJ/CPF do contribuinte: XX.X42.981/0001-XX
Unidade gestora: Secretaria de Administração e Finanças
Nome da classificação econômica: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
Código da classificação econômica: 001.1.1.2.50.0.1.00.00.00
Informações do histórico
Receita concernente a arrecadação de IPTU de competência do Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, na forma do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34, e sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988, comb
