Unidade gestora: Secretaria de Administração e Finanças
Nome da classificação econômica: Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal
Código da classificação econômica: 001.9.1.1.07.0.1.00.00.00
Informações do histórico
Valor referente ao crédito da arrecadação do pagamento da MULTA aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na forma definida no art. 24, da Lei nº 12.509/95, com as atualizações devidas, nos termos da Resolução Administrativa nº 07/2015, do TCE/CE, relativo ao julgamento em definitivo da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, da Unidade Jurisdiciona/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, Exercício de 2012, conforme PROCESSO Nº 23821/2019-4 e ACÓRDÃO Nº 1713/2024, de 1
