Unidade gestora: Secretaria de Administração e Finanças
Nome da classificação econômica: Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
Código da classificação econômica: 001.1.2.1.01.0.1.00.00.00
Informações do histórico
Valor referente ao crédito da arrecadação de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, decorrente da emissão de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado, deverá ser licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento, e também para a realização de eventos, embasado na Lei Municipal nº 459/01 de 27/12/2001 - Código Tributário, respeitando o Código de Postura, e posteriormente credita
