Unidade gestora: Fundo Manut Desenv Educação Básica e Val Profissio
Nome da classificação econômica: Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal
Código da classificação econômica: 001.7.5.1.50.0.1.00.00.00
Informações do histórico
Valor referente ao crédito das transferencias do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e nº 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente, destinados a manutenção e de
