- Número: 99990106
- Modalidade: recebido (transf. dos Estados/União/ONGs)
- Tipo: Legal
- Cedente: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
- Número do convênio do cedente:
- Data do convênio: 01/01/2020
- Data de início da vigência: 01/01/2020
- Data do fim da vigência: N/A
- Valor do repasse: 0,00
- Valor de contrapartida: 0,00
- Valor total: 0,00
- Banco: 001 BB-Banco do Brasil S.A., AG 2391, C/C 283.141-4, IC.MS .DES.ONE-R
- Classificação econômica: 001.7.1.8.99.1.1.90.00.00 -
- Função de governo: 04-Administração
- Objeto: compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir.
