Receitas
Data | Talão de receita | Código | Especificação | Cedente / fonte | CPF / CNPJ | Registro | Valor liberado (R$) | Histórico |
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29/04/2024 | 29040001 | 001.7.1.2.52.4 .1.00.00.00 | Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal | MINISTÉRIO DA ECONOMIA | XX.X94.460/0001-XX | Realizado | 173.264,23 | Receita referente a cota parte da transferencia atraves do Governo Federal, de conformidade no Art. 6° a distribuição do Fundo Especial do Petroleo - FEP, de 1% (um por cento) previsto no § 4° do Art. 27 da Lei n° 2.004, de 03 de outubro 1953, far-se-à de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recurso dos Fundos de Participação dos Estados, dos Territórios e dos Municipios, obedecida a seguinte proporção: I - 20% (Vinte por cento) para os Estados e Territorios II - 80% (oitenta por cento) p |
30/04/2024 | 30040002 | 001.7.1.1.51.1 .1.00.00.00 | Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal | MINISTÉRIO DA ECONOMIA | XX.X94.460/0001-XX | Realizado | 35.856,41 | Receita referente a cota parte da transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, os critérios atualmente utilizados para |
30/04/2024 | 30040001 | 001.7.1.1.51.1 .1.00.00.00 | Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal | MINISTÉRIO DA ECONOMIA | XX.X94.460/0001-XX | Realizado | 5.442.828,10 | Receita referente a cota parte da transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, os critérios atualmente utilizados para |
30/04/2024 | 30040005 | 001.7.1.2.51.0 .1.00.00.00 | Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM - Princ. | MINISTÉRIO DA ECONOMIA | XX.X94.460/0001-XX | Realizado | 10.718,46 | Receita oriunda da compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM - fixada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no §1º do art. 20, e a instaurada por meio da Lei nº 7.990 de 28/12/1989, que Institui para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensaçaõ financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas c |
30/04/2024 | 30040004 | 001.7.1.2.52.4 .1.00.00.00 | Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal | MINISTÉRIO DA ECONOMIA | XX.X94.460/0001-XX | Realizado | 102.222,83 | Receita referente a cota parte da transferencia atraves do Governo Federal, de conformidade no Art. 6° a distribuição do Fundo Especial do Petroleo - FEP, de 1% (um por cento) previsto no § 4° do Art. 27 da Lei n° 2.004, de 03 de outubro 1953, far-se-à de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recurso dos Fundos de Participação dos Estados, dos Territórios e dos Municipios, obedecida a seguinte proporção: I - 20% (Vinte por cento) para os Estados e Territorios II - 80% (oitenta por cento) p |
30/04/2024 | 30040011 | 001.7.1.5.50.0 .1.00.00.00 | Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT - Princ. | MINISTÉRIO DA ECONOMIA - FUN DEB | XX.X94.460/0001-XX | Realizado | 2.482.130,00 | Receita relativa ao crédito do repasse da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), efetuado nesta data, conforme aviso de crédito em nosso poder. |
30/04/2024 | 30040010 | 001.7.1.5.51.0 .1.00.00.00 | Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF - Princ. | MINISTÉRIO DA ECONOMIA - FUN DEB | XX.X94.460/0001-XX | Realizado | 5.342.601,15 | Receita relativa ao crédito do repasse da complementação-VAAF da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), efetuado nesta data, conforme aviso de crédito em nosso poder. |
30/04/2024 | 30040014 | 001.7.1.9.58.0 .1.00.00.00 | Transferência Obrigatória da Lei Complementar nº176/2020 - Princ. | MINISTÉRIO DA ECONOMIA | XX.X94.460/0001-XX | Realizado | 8.740,55 | Receita concernente dos recursos de transferencias da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municipios, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no Projeto de Lei Complementar 176/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir), com base no produto de arrecadação do Imposto Estadual sobre operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - |
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