Prefeitura Municipal de Vargem Grande ( 02/01/2018 a 24/04/2024 ) - MA
Dados do processo de número 003-2024-INX
- Modalidade da licitação: inexigibilidade
- Tipo de contratação: inexigível
- Tipo de apuração: apuração por item
- Classificação: Serviços técnicos especializados
- Valor estimado: 528.780,74
- Valor real: 528.780,74
- Data de início: 29/01/2024
- Data da abertura: 11/03/2024
- Hora da abertura: 14:00
- Data da adjudicação: 11/03/2024
- Data da homologação: 11/03/2024
- Situação: aprovada
Objeto da licitação
Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica Especializada, no que Concerne a Declarar ao Município o Direito a Retenção e ao Produto da Arrecadação do IRRF Incidente Sobre todos os Pagamentos Realizados por ele, a Pessoas Físicas ou Jurídicas, Impedindo que a Receita Federal do Brasil Proceda com a Autuação do Município Relativamente ao Período de Vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015 e Nº 2.005, de 29 de
Membros da comissão
| Nome |
|---|
| 028 - AGENTE DE CONTRATAÇAO - PREGOEIRO |
| Equipe de Apoio: KARLLIANNE DOS SANTOS VIDINHA |
| Equipe de Apoio: RICARDO BARROS PEREIRA |
| Agente de contratação: EDUARDO MELO BARROS |
Meio de publicação
| Nome |
|---|
| 04/03/2024 Diário Oficial do Município DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Fornecedores
| Nome |
|---|
| 92639 - DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA40.196.112/0001-84 vencedora total Valor homologado.: 528.780,74 |
| 92639 - DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA40.196.112/0001-84 vencedora total Valor homologado.: 528.780,74 |