- Número: 99990133
- Modalidade: recebido (transf. dos Estados/União/ONGs)
- Tipo: Legal
- Cedente: BANCO DO BRASIL S/A
- Número do convênio do cedente:
- Data do convênio: 01/12/2020
- Data de início da vigência: 01/12/2020
- Data do fim da vigência: N/A
- Valor do repasse: 0,00
- Valor de contrapartida: 0,00
- Valor total: 0,00
- Banco: 001 BB-Banco do Brasil S.A., AG 0555, C/C 283.141-4, PM.A -. IC.MS -D
- Classificação econômica:
- Função de governo:
- Objeto: GOVERNO FEDERAL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLP 133/2020 - COMPENSAÇAO DA UNIAO - RESSARCIMENTO PELAS PERDAS DA LEI KANDIR LC176/2020.