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LAI - DECRETO E RESOLUÇÃO

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Título Descrição Tipo
DECRETO FEDERAL Decreto n° 7.724/2012,  Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informações.  application/pdf
RESOLUÇÃO  Resolução 006-2016 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal - N° 12.527/2011 application/pdf