Câmara Municipal de Itaituba ( 02/01/2018 a 27/03/2024 ) - PA
Dados do grupo
LAI - DECRETO E RESOLUÇÃO
Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Título | Descrição | Tipo |
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DECRETO FEDERAL | Decreto n° 7.724/2012, Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informações. | application/pdf |
RESOLUÇÃO | Resolução 006-2016 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal - N° 12.527/2011 | application/pdf |