PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA - PA

LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

 

Legislação Urbanística

Título Descrição Tipo
Código de Obras de Marabá Lei nº.17.332, de 20 de dezembro de 2008 application/pdf
Código de Postura de Marabá Lei nº.17.333, de 30 de dezembro de 2008 application/pdf
Perímetro Urbano de Marabá Lei nº.17.358, de 03 de julho de 2009 application/pdf
Plano Diretor Participativo Lei nº.17.846, de 29 de março de 2018 application/pdf