PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA ( 02/01/2018 a 07/12/2023 ) - PA
Dados do grupo
LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Lei de Acesso a Informação
| Título | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| LAI - Lei Municipal nº 17.808 de 14 de novembro de 2017. | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. | application/pdf |