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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA ( 02/01/2013 a 26/11/2021 ) - PA

Dados do grupo

 
LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Lei de Acesso a Informação

Título Descrição Tipo
LAI - Lei Municipal nº 17.808 de 14 de novembro de 2017. Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. application/pdf