PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA ( 02/01/2018 a 25/04/2024 ) - PA
Dados do grupo
Regulamentação da Lei Federal 14.129/21
Regulamentar a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispoe sobre principios, regras e
| Título | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 398, de 6 de setembro de 2023 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Marabá/PA, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal | application/pdf |